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Estatuto do aluno

A lei 51/2012 aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
 
O Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa fez uma síntese desta lei que facilita a sua leitura, mas não dispensa a leitura integral da mesma nem do Regulamento Interno do Agrupamento.